O Ministério Público do Maranhão emitiu uma Recomendação à Câmara de Vereadores de São Luís, na última sexta-feira, 26, visando a implementação de medidas para o acompanhamento e controle efetivo da execução das emendas parlamentares destinadas ao atendimento das demandas da sociedade civil.
O documento, assinado conjuntamente pelos titulares da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, José Augusto Cutrim Gomes, e da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Fundações e Entidades, Doracy Moreira Reis Santos, recomenda ao presidente da Câmara, vereador Paulo Víctor, a criação, no prazo de até 60 dias, de um órgão de controle interno, caso inexistente, com atribuições específicas para fiscalizar o processo de execução das emendas parlamentares.
Além disso, a Recomendação orienta a estabelecer diretrizes que garantam maior transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos provenientes das emendas, com a exigência de relatórios periódicos sobre o andamento dos projetos e a utilização dos recursos aplicados.
Para o procedimento de fiscalização, a Recomendação sugere que a Câmara Municipal observe critérios na escolha e aprovação da entidade beneficiária, assim como na destinação e no volume dos recursos públicos. Ressalta a importância do acompanhamento do processo até a efetiva aferição da prestação de contas do projeto aplicado, tanto pelo Poder Executivo quanto pela entidade de interesse social executora.
A Recomendação também instrui o Legislativo Municipal a encaminhar a relação das entidades destinatárias de emendas parlamentares ao Ministério Público, Promotorias Especializadas em Entidades de Interesse Social sem fins lucrativos e Fundações Privadas, a fim de acompanhar a execução dos projetos.
Os promotores de justiça solicitam ainda que seja enviada cópia da Recomendação ao prefeito de São Luís e que o presidente da Câmara Municipal providencie a divulgação do documento a todos os vereadores da cidade.
RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
Os promotores de justiça autores da Recomendação destacam que em suas promotorias estão em curso procedimentos para investigar possíveis irregularidades na destinação e execução dos recursos públicos provenientes de emendas parlamentares de vereadores. Entre as irregularidades mencionadas, incluem-se suspeitas de falta de fiscalização e acompanhamento adequado na execução dos projetos e programas beneficiados pelas emendas parlamentares, assim como possíveis fraudes na prestação de contas por parte das entidades beneficiadas com a alocação da verba pública.
Conforme estipulado pela Lei Orçamentária Anual do Município de São Luís (LOA), o montante destinado ao atendimento das Emendas Parlamentares totaliza R$ 87.525.792,00.
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