O advogado Alex Pereira Borralho protocolou um requerimento administrativo no Tribunal de Justiça do Maranhão, propondo a implementação de ação afirmativa conforme estabelecido pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A mencionada resolução, aprovada em 27 de setembro de 2023, está em vigor desde 1º de janeiro do mesmo ano. A petição foi dirigida ao presidente da Corte, desembargador Paulo Velten.
No documento, o advogado destaca que a iniciativa visa reverter a histórica subrepresentação de mulheres no sistema de justiça brasileiro. Atualmente, dos 23 membros do Tribunal de Justiça do Estado, apenas três são desembargadoras, enquanto os demais 20 são desembargadores.
A ação afirmativa proposta faz parte de um conjunto de medidas destinadas a promover o pleno desenvolvimento e progresso das mulheres em igualdade de condições com os homens, conforme preconiza o artigo 3º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, tratado do qual o Brasil é signatário.
Alex Borralho também ressalta a importância de considerar o cenário demográfico do país, onde mais da metade da população é do sexo feminino. Segundo dados do Censo 2022, no Maranhão, 50,9% da população é composta por mulheres, enquanto os homens representam 49,1%. Na capital, São Luís, essas proporções são de 53,4% para mulheres e 46,6% para homens. O advogado argumenta que é do interesse público que os órgãos constituídos reflitam, de maneira mais fidedigna possível, a composição da população que representam.
No entendimento expresso no requerimento, Borralho destaca que, sendo incumbência do Poder Judiciário tutelar direitos, é imperativo que este espelhe, na medida do possível, a pluralidade e diversidade da sociedade que julga, considerando aspectos como gênero, raça e etnia.
O advogado faz referência a um relatório de 2020, elaborado sob a presidência do desembargador Lourival Serejo, que evidenciou uma disparidade significativa entre juízes e juízas em atividade, com uma composição de 65% de juízes para 35% de juízas. No âmbito do Tribunal de Justiça, a discrepância era ainda mais acentuada, com 83% de desembargadores e apenas 17% de desembargadoras.
Alex Borralho também solicita a adoção, o mais brevemente possível, de medidas apropriadas visando garantir a paridade de gênero no âmbito do Órgão Especial da Corte, até que se atinja uma proporção equitativa entre desembargadores e desembargadoras.
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